03/09/2025 09:37

Não confirmada a citação eletrônica
03/09/2025 09:37

Não confirmada a citação eletrônica
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002609-56.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos de Oliveira - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.

Anote-se.

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, os elementos de que até aqui se dispõe não são suficientes para conferir a probabilidade do direito alegado pelo autor, que assinou o contrato e seu aditamento para aumento da quantidade de prestações, ao que consta dos autos até o momento, de forma livre, sendo a discussão da abusividade de determinadas cláusulas matéria que demanda a abertura do prévio contraditório para seu melhor exame.

Assim, na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança da alegação, não há como prescindir do contraditório e da instrução, que trarão elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado.

Dessa forma, indefiro, ao menos por ora, a tutela de urgência pretendida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis.

Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC).

Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC), intimando-se previamente a parte autora para o recolhimento de eventual taxa de diligência, caso ela não seja benefíciária da gratuidade de Justiça.

Caso a parte ré não seja localizada, realizem-se pesquisas de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel para tentativa de sua localização, realizando-se prévia pesquisa Infojud de CPF, se necessário.

Após, cite-se em todos os endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados.

Caso restem infrutíferas todas as diligências para a sua localização, cite-se por edital com o prazo de 20 dias e, oportunamente, intime-se a DPESP para atuação como curadora especial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI (OAB 175303/SP), DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP)
27/08/2025 05:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 03:16

Expedição de Mandado.
27/08/2025 03:15

Expedição de Mandado.
27/08/2025 03:15

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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