02/09/2025 10:21

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013396-97.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Eliana Garcia de Lima - Recorrente: Maria do Carmo Barrozo Almeida e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PARA VENCIMENTOS INFERIORES A R$ 3.000,00 - VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014 QUE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO/REAJUSTE GERAL DISFARÇADO - PAGAMENTO LONGEVO E INDISTINTO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM A EXIGÊNCIA DE NENHUMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES PÚBLICOS - NÃO COMPROVADA A EVENTUALIDADE DA CONCESSÃO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - CABIMENTO.2 - ABONO PAGO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS - NATUREZA DE AUMENTO DISFARÇADO DE REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, QUE SÃO PERMANENTES E POR ISSO INTEGRAM OS VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roseli Ramos Gasparelo (OAB: 140681/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:10

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:36

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio
14/08/2025 13:41

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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