10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503110-59.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DOUGLAS NAVARRO ALVES - MURILO SANTOS BEZERRA DA CRUZ e outros -

Vistos.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 1083/1090), formulado em favor do acusado.

Entretanto, o pleito não merece acolhimento.

A custódia cautelar foi devidamente decretada, cujos fundamentos se encontram na decisão de fls. 946/947.

Os pressupostos e requisitos que justificaram a medida permanecem presentes.

Destaca-se, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela denegação do Habeas Corpus impetrado, atestando a legalidade da prisão.

Ademais, a notícia de fuga do réu (fls. 1077) para se evadir da aplicação da lei penal constitui fato que robustece a necessidade da manutenção da medida extrema.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCIO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 189406/SP), ODAIR CHIUVITE SILVESTRE (OAB 252972/SP)
08/09/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503110-59.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DOUGLAS NAVARRO ALVES - MURILO SANTOS BEZERRA DA CRUZ e outros -

Vistos.

Trata-se de manifestação da Defesa de DOUGLAS NAVARRO ALVES, arguindo nulidades processuais ocorridas durante a audiência de instrução virtual realizada em 13 de agosto de 2025 (fls. 1053/1055).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 1063/1066). É o relatório.

DECIDO.

A análise do pleito defensivo e dos autos demonstra a inexistência de qualquer nulidade a ser declarada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos.

Inicialmente, a Defesa alega que teve seus microfones cortados durante a oitiva da vítima Murilo Santos Bezerra da Cruz, o que teria configurado violação de prerrogativa profissional (art. 7º, X, da Lei nº 8.906/1994) e cerceamento de defesa.

Contudo, a gestão do fluxo de falas em ambiente de audiência virtual compete ao magistrado, que detém o poder de polícia e direção do ato processual.

A determinação para cortar o áudio do Defensor decorreu de ordem deste Juízo, no regular exercício do poder de polícia, com o objetivo de garantir a regular condução da audiência, que estava sendo indevidamente prejudicada por interrupções inoportunas por parte do defensor.

Tal medida, portanto, foi necessária para a manutenção da ordem e não configura, por si só, cerceamento ao direito de defesa.

Ademais, o ordenamento processual penal pátrio rege-se pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

No caso em tela, a Defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo concreto advindo da breve interrupção, limitando-se a uma arguição formalista.

A ata de audiência (fls. 1060/1061) e a respectiva gravação audiovisual atestam que a Defesa participou ativamente de todo o ato, inclusive desistindo da oitiva de testemunhas ao final, o que refuta a tese de cerceamento.

A ausência de protesto formal e imediato em ata sobre o suposto silenciamento convalida o ato, impedindo a sua arguição tardia.

Em segundo lugar, a Defesa tenta descredibilizar o depoimento da vítima Murilo, alegando que, por ser "supostamente surdo", respondia às perguntas antes da tradução da intérprete e que a presença de sua irmã no ambiente invalidaria o ato.

A alegação, além de desrespeitosa, beira a má-fé processual.

Conforme se verifica da decisão de fls. 945, foi a própria Defesa quem se opôs à participação da irmã da vítima como intérprete, pleiteando a nomeação de um profissional oficial de LIBRAS para garantir a imparcialidade do ato.

O Juízo, acolhendo o pleito defensivo, nomeou a Sra.

VIVIANE LUIZA DE OLIVEIRA DOTTI, servidora pública e intérprete, para auxiliar nos trabalhos, conforme consta no termo de audiência (fls. 1060).

Atacar agora a solução que a própria parte pleiteou e que foi implementada para garantir a lisura processual é um comportamento contraditório que não pode ser admitido.

A presença da irmã da vítima no mesmo ambiente configura legítimo apoio emocional a uma pessoa em situação de vulnerabilidade, não havendo qualquer indício de que tenha havido interferência em seu depoimento, o que afasta qualquer alegação de nulidade.

Por fim, não há que se falar em "total surpresa" na juntada de documentos pelo Ministério Público durante a audiência.

O processo penal admite a produção de provas a qualquer tempo, desde que garantido o contraditório, ainda que de forma diferida.

A Defesa teve pleno acesso aos documentos juntados e pôde sobre eles se manifestar, como efetivamente o faz nesta petição (fls. 1053/1055), não havendo que se falar em violação à paridade de armas.

As alegações de perseguição e o inconformismo com a redesignação do interrogatório para data futura, visando a presença do réu, não constituem fundamentos para o reconhecimento de nulidades, mas sim mero expediente protelatório.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, rejeito as nulidades arguidas pela Defesa.

A fim de se evitar qualquer futuro prejuízo no feito e para garantir a mais ampla regularidade do ato, determino que a próxima audiência, destinada ao interrogatório do réu, seja realizada de forma presencial.

Mantenho a data anteriormente designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas (fls. 1061).

Int. - ADV: CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP), MARCIO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 189406/SP), ODAIR CHIUVITE SILVESTRE (OAB 252972/SP)
28/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 15:38

Juntada de Ofício
27/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 02:00:00, 3ª Vara.
14/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:18

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:09

Juntada de Mandado
31/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:41

Expedição de Mandado.
30/07/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:24

Juntada de Mandado
30/07/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:53

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:43

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:45

Expedição de Carta precatória.
23/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:54

Juntada de Mandado
23/07/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:50

Juntada de Mandado
23/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:16

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:08

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:22

Expedição de Carta precatória.
14/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:33

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:29

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:16

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:41

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:52

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:00:00, 3ª Vara.
06/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:09

Recebida a denúncia
29/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 21:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:02

Juntada de Mandado
08/04/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:02

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
02/04/2025 13:49

Evoluída a classe de 280 para 283
02/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:07

Recebida a denúncia
01/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 05:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/04/2024 08:44

Suspensão do Prazo
19/04/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 06:33

Expedição de Ofício.
04/12/2023 06:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 06:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 06:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 06:22

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2023 19:03

Expedição de Certidão.
02/12/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 17:12

Expedição de Alvará.
02/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
02/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/12/2023 12:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/12/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/12/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 08:01

Mudança de Magistrado
02/12/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/12/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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