TJSP - 0000721-05.2014.8.26.0052

1ª instância - 27 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMA FERREIRA NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SILVANO RAMOS DOS SANTOS

CPF *27.***.*21-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 11:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000721-05.2014.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - VILMA FERREIRA NOGUEIRA -

    Vistos.

    Preliminarmente, em que pese a manifestação defensiva, consoante a manifestação ministerial retro, não vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela.

    Isso porque, o recebimento da denúncia ocorreu aos 24 de agosto de 2022 (fls.156).

    Após citação por edital, o feito foi suspenso 16 de novembro de 2023 (fls.184), iniciando-se a suspensão da contagem do prazo prescricional.

    Em seguida, a ré foi citada pessoalmente e a suspensão foi revogada aos 11 de agosto de 2025 (fls.204).

    A pena máxima prevista para o crime em questão, considerando sua forma qualificada e que praticado no contexto de violência doméstica é de 5 (cinco) anos.

    Assim, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme artigo 109, inciso III do C.P.

    Verifica-se, consoante sumula 415 do C.

    Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do prazo prescricional, durante os efeitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, regula-se pelo artigo 109 do C.P.

    Ou seja, transcorrido o tempo referente ao prazo prescricional, levando-se em conta a pena máxima do crime em questão, o prazo prescricional do feito volta a correr, ainda que permaneça suspenso o andamento processual em razão da ausência do réu.

    No caso em questão, a ré foi localizada antes do término do prazo máximo de suspensão da prescrição.

    Ademais, da data dos fatos até o recebimento da denúncia, também não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos.

    Portanto, considerando o tempo já decorrido antes da suspensão e após o retorno da contagem, não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III do C.P), não se operando a prescrição.

    Ainda que este Juízo reconheça a prescrição com fundamento na pena em perspectiva, em função da ausência de interesse processual, no caso em tela tampouco decorreu tal lapso, considerando a data de recebimento da denúncia, o período antes da suspensão e a pena que seria fixada, possivelmente maior de 2 (dois) anos.

    Da mesma forma, não há que se falar em absolvição sumária, tampouco é o momento processual adequado para análise de eventual arrependimento posterior, matéria pertinente ao mérito.

    Diante disso, materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal.

    Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia.

    Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL.

    Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.

    Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e eventuais laudos faltantes, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB 483297/SP)

  • 27/08/2025 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 11:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.

  • 26/08/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/08/2025 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 14:34

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 13:19

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 12/12/2024 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 24/08/2024 20:15

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 04/12/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 15:49

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 16/11/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 10:30

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/08/2022 19:02

    Recebida a denúncia

  • 24/08/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:21

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2022 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/06/2022 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/05/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 11:23

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 19/05/2022 11:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/05/2022 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 19/05/2022 11:17

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 05/10/2020 16:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/10/2020 16:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 04/04/2020 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 09:45

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 15/01/2020 15:56

    Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 18/12/2019 13:36

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 18/12/2019 13:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/12/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2019 11:36

    Processo Materializado

  • 16/12/2019 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2019 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2019 11:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2019 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2019 12:34

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/12/2019 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2019 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2019 11:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2019 17:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/11/2019 17:35

    Decisão

  • 05/11/2019 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2019 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2019 14:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/07/2019 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2019 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/05/2019 12:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2019 12:17

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/05/2019 12:16

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/05/2019 10:41

    Decisão

  • 07/05/2019 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2019 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2019 16:21

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/11/2018 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/11/2018 13:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/11/2018 10:15

    Decisão

  • 13/11/2018 12:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2018 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 16:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/10/2018 14:47

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/07/2018 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/07/2018 17:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2018 17:56

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/07/2018 16:50

    Decisão

  • 04/07/2018 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2018 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 17:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/06/2018 16:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/06/2018 11:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2017 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/12/2017 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2017 15:17

    Decisão

  • 29/11/2017 15:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/11/2017 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 10:54

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/10/2017 14:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/06/2017 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/06/2017 15:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2017 14:39

    Decisão

  • 08/06/2017 14:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/06/2017 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 15:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/05/2017 14:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/09/2016 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/09/2016 16:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2016 15:57

    Decisão

  • 19/09/2016 15:56

    Decisão

  • 19/09/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2016 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2016 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2016 11:14

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/05/2016 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/04/2016 15:36

    Decisão

  • 26/04/2016 15:33

    Decisão

  • 20/04/2016 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2016 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2016 11:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/12/2015 06:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2015 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2015 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/10/2015 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 18:29

    Proferido Despacho

  • 09/10/2015 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2015 18:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/07/2015 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/07/2015 18:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2015 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 17:55

    Proferido Despacho

  • 16/07/2015 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2015 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2015 11:21

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 16:24

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/05/2015 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/04/2015 18:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2015 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 12:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2015 17:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/02/2015 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/02/2015 15:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2015 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 18:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2015 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2015 17:39

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/01/2015 15:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/11/2014 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/10/2014 17:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2014 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 15:13

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2014 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2014 15:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/05/2014 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/05/2014 11:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2014 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2014 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2014 18:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/04/2014 12:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/02/2014 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/02/2014 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2014 16:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2014 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2014 15:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/02/2014 17:50

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/02/2014 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2014 13:28

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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