10/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000437-92.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luciano de Oliveira Amorim - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Este magistrado entende que a presunção constante do 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional.

Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos", logo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)
27/08/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 23:39

Conclusos para decisão
20/04/2025 23:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:13

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 10:50:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
19/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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