29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001461-56.2025.8.26.0505 (apensado ao processo 0002087-63.2023.8.26.0505) - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Construnobre Imoveis Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de desconstituir qualquer ato de constrição que tenha recaído ou venha a recair sobre as frações ideais do imóvel de matrícula nº 9.221 do CRI de Praia Grande/SP, de propriedade da embargante CONSTRUNOBRE IMÓVEIS LTDA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002087-63.2023.8.26.0505.

Em razão da sucumbência, condeno o Município embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), MARTA APARECIDA DUARTE (OAB 104913/SP), MAIRA RODRIGUES COSTA GALVANO NASCIMENTO (OAB 228132/SP)
27/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:20

Apensado ao processo
26/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:32

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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