28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523430-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CLAUDIO LEME -

Vistos.

Observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada ao denunciado CLAUDIO LEME.

Assim sendo, RECEBO a denúncia.

Defiro o requerido pelo Ministério Público, consulte-se, via sistema de segunda via de laudos da Polícia Civil, a disponibilidade do laudo da arma de fogo apreendida.

Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.

Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP)
27/08/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:47

Recebida a denúncia
26/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:59

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:38

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:05

Protocolo Juntado
18/08/2025 17:02

Juntada de Alvará
18/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 16:14

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:51

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:29

Mudança de Magistrado
15/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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