TJSP - 1523430-28.2025.8.26.0228
1ª instância - 27 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1523430-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CLAUDIO LEME -
Vistos.
Observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada ao denunciado CLAUDIO LEME.
Assim sendo, RECEBO a denúncia.
Defiro o requerido pelo Ministério Público, consulte-se, via sistema de segunda via de laudos da Polícia Civil, a disponibilidade do laudo da arma de fogo apreendida.
Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.
Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.
Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP) -
27/08/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:47
Recebida a denúncia
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26/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
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26/08/2025 10:59
Evoluída a classe de 279 para 283
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26/08/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 14:52
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/08/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/08/2025 14:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 17:38
Expedição de Mandado.
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18/08/2025 17:05
Protocolo Juntado
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18/08/2025 17:02
Juntada de Alvará
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18/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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18/08/2025 16:14
Evoluída a classe de 279 para 283
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18/08/2025 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/08/2025 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/08/2025 13:51
Recebidos os autos do Outro Foro
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18/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/08/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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15/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:29
Conclusos para decisão
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15/08/2025 11:29
Mudança de Magistrado
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15/08/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 08:59
Juntada de Certidão
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15/08/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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14/08/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 17:51
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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