TJSP - 1500671-69.2020.8.26.0576
1ª instância - 02 Criminal de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500671-69.2020.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARIA PATROCINIA LIMA -
Vistos.
Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG.
Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa.
Fls. 237/243: Resposta à acusação de MARIA PATROCÍNIA LIMA, sem preliminares.
Fls. 262/263: Resposta à acusação de VERA LÚCIA JEREMIAS DE FARIA, sem preliminares.
Da análise das defesas prévias (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP).
Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada.
Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma remota, para o dia 28.10.2025, às 13h15, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, salvo oposição das partes, solicitando-se aos causídicos forneçam e-mail para envio do convite eletrônico.
Intimem-se as partes e as testemunhas para que forneçam no ato da intimação seus respectivos e-mails para envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como um telefone para contato.
Os participantes deverão estar cientes de que, ao optar pela realização da audiência no formato virtual, se faz necessário observar as devidas formalidades para a sua realização, apresentando-se de forma adequada, em ambiente reservado e silencioso, sendo importante que permaneçam no mesmo local durante seu depoimento para evitar intercorrências no sinal de internet.
Defiro à ré VERA LÚCIA a gratuidade da justiça, eis que representada pela Defensoria Pública.
Anote-se.
Quanto ao pedido de gratuidade deduzido por MARIA PATROCÍNIA, verifico que a parte ré está representada por advogado constituído, ou seja, abdicou da defesa via Defensoria Pública.
Dessa forma, os elementos de prova caminham no sentido da possibilidade de arcar com as despesas processuais, pois uma delas contratação de defesa, já espontaneamente assumiu.
Nenhuma outra evidência da condição de necessitado foi reunida.
A simples alegação de que a empresa de que é representante legal se encontra inativa não lhe socorre.
Portanto, indefiro o pedido de gratuidade.
Ressalto que eventuais despesas decorrentes do processo poderão ao final serem parceladas, caso se faça comprovadamente necessário.
Expeça-se o necessário. - ADV: LOURIVALDO TARDOQUE FILHO (OAB 399194/SP) -
05/09/2025 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500671-69.2020.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARIA PATROCINIA LIMA -
Vistos.
Fls. 250: Abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação de defesa em favor da ré VERA LÚCIA JEREMIAS FARIA, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: LOURIVALDO TARDOQUE FILHO (OAB 399194/SP) -
01/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 07:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 19:33
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
30/07/2025 19:23
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 19:23
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2025 14:44
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 14:44
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
07/06/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 17:18
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/05/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 14:38
Juntada de Ofício
-
12/07/2024 08:23
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 08:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
28/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2023 10:45
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 04:37
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 15:42
Suspensão do Prazo
-
21/06/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 17:56
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2022 05:12
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 11:30
Juntada de Ofício
-
11/11/2022 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2022 17:15
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 17:14
Expedição de Ofício.
-
01/11/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 08:51
Expedição de Carta.
-
26/10/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 17:24
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
25/10/2022 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 17:21
Audiência Realizada Exitosa
-
06/09/2022 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2022 18:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2022 18:26
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 14:03
Expedição de Mandado.
-
08/07/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2022 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/05/2022 11:30
Expedição de Mandado.
-
31/05/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 10:42
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 04:15:00, 2ª Vara Criminal.
-
11/03/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 13:42
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2022 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2021 13:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 13:23
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2021 13:19
Expedição de Certidão.
-
29/05/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
29/05/2021 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 20:31
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2021 18:59
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 14:40
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/12/2020 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 14:45
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 13:17
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 12:08
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2020 11:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 08:47
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 13:44
Expedição de Certidão.
-
20/04/2020 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2020 12:41
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 22:15
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 22:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2020 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2020 01:15
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 20:42
Suspensão do Prazo
-
04/02/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2020 11:33
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 11:31
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1509027-54.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Jailson Ramos dos Santos
Advogado: Wellington Silva Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 11:13
Processo nº 1005154-82.2024.8.26.0505
Banco Bradesco S/A
Andre Francisco da Silva
Advogado: Andre da Rocha Morosini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/01/2025 08:56
Processo nº 1002676-51.2025.8.26.0381
Miguel de Oliveira Junior
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Giselle Maria de Andrade Sciampaglia de ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2025 13:48
Processo nº 1504502-35.2023.8.26.0572
Justica Publica
Mariana Goncalves Pires
Advogado: Anderson Donizeti Gaspar dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2023 10:23
Processo nº 1016741-45.2022.8.26.0223
Apolo Bialli Martins
Jose Carlos Martins
Advogado: Larissa da Silva Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2022 18:04