TJSP - 7000003-56.2021.8.26.0111

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DE PAULA JERONIMO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB: 356552/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000003-56.2021.8.26.0111 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RENATO DE PAULA JERÔNIMO - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Livramento Condicional e, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado RENATO DE PAULA JERÔNIMO, MT: 634134-1, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 356552/SP)

  • 19/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:50

    Concedida Progressão de regime

  • 14/08/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:57

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 05/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:56

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 25/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/04/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:22

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/04/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 07:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/04/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/12/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:31

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:07

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 12:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.

  • 04/09/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 06:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2023 16:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2023 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2023 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/06/2023 15:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/06/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:18

    Concedida Progressão de regime

  • 27/01/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 17:03

    Declarada a Remição

  • 15/12/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2022 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2022 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:38

    Desapensado do processo

  • 05/10/2022 16:38

    Desapensado do processo

  • 05/10/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 10/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 13/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 00:00

    Outros

  • 08/10/2014 00:00

    Outros

  • 07/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/08/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2014 00:00

    Outros

  • 21/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 10/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/12/2013 00:00

    Outros

  • 21/10/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 08/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 07/10/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2013 00:00

    Outros

  • 17/06/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 21/03/2013 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 19/03/2013 00:00

    Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

  • 13/03/2013 00:00

    Outros

  • 30/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/01/2013 00:00

    Outros

  • 07/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2012 00:00

    Outros

  • 19/11/2012 00:00

    Outros

  • 19/11/2012 00:00

    Outros

  • 12/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 05/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2012 00:00

    Outros

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 08/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 05/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/07/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 06/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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