TJSP - 1054092-89.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Paulo Marcio Vicentim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.

COISA JULGADA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXTINÇÃO DE VANTAGENS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 539/2017 SEM CONSIDERAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, RECONHECENDO O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENANDO A MUNICIPALIDADE A OBSERVAR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA HIPÓTESE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL; E (II) ESTABELECER SE A NÃO OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO RTI, FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 539/2017 CONFIGURA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E À COISA JULGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDE NOS CASOS DE LESÃO SUCESSIVA, EM QUE A IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SE RENOVA A CADA MÊS.

A JURISPRUDÊNCIA, CONSOLIDADA NA SÚMULA 85 DO STJ, RECONHECE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUANDO O DIREITO À VERBA NÃO É NEGADO, MAS HÁ ERRO EM SUA COMPOSIÇÃO.A EXTINÇÃO DO RTI PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 539/2017 NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV).A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OPERADA PELA NORMA MUNICIPAL NÃO ABSORVEU CORRETAMENTE O VALOR DO RTI COM BASE NA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, RESULTANDO EM REDUÇÃO REAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

O VALOR INCORPORADO APÓS A REESTRUTURAÇÃO FOI INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO COM BASE NA DECISÃO JUDICIAL, GERANDO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO.A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE VANTAGENS POR LEI, MAS EXIGE A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL GLOBAL DA REMUNERAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE INTERFERE DIRETAMENTE NO CÁLCULO DA VERBA EXTINTA.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ÚNICA APLICA-SE SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.

PARA O PERÍODO ANTERIOR, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO TEMA 810 DO STF, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBSERVAR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONFIGURA LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2, A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA POR LEI MUNICIPAL DEVE RESPEITAR A COISA JULGADA E A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS, SOB PENA DE NULIDADE PARCIAL DA IMPLANTAÇÃO. 3.

A EXTINÇÃO DE VANTAGENS PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA QUANDO HOUVER DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE AMPLIE A BASE DE CÁLCULO DE VERBA INCORPORADA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV; LINDB, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; EC Nº 113/2021; SÚMULA 85/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023797-06.2023.8.26.0576, REL.

DES.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 08.03.2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1055902-02.2024.8.26.0576, REL.

DES.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.05.2025.

STJ, TEMA 810.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Lara de Castro Silva Monteiro (OAB: 303983/SP) - 16º Andar, Sala 1607