TJSP - 1029451-16.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029451-16.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Deise Aparecida Quitéria Mastropaulo Araujo de Almeida - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCLUSÃO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS.

NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE DAS VERBAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO IPREVSANTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUINDO REFERÊNCIA FUNCIONAL R E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO VALOR DE R$ 20.070,11.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS; (II) NATUREZA DAS VERBAS PARA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE POR ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS APOSENTADOS, CONFORME LC 592/06.A REFERÊNCIA FUNCIONAL R CONSTITUI PROGRESSÃO HABITUAL E PERMANENTE QUE INTEGRA O SALÁRIO BASE, CONFORME LC 758/12.O ADICIONAL DE TITULARIDADE CONFIGURA VANTAGEM GENÉRICA ESTENDIDA AOS INATIVOS, ASSUMINDO CARÁTER PERMANENTE.VERBAS PERMANENTES DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 154 DO ESTATUTO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAS SOBRE RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE APOSENTADOS. 2.

REFERÊNCIA FUNCIONAL R E ADICIONAL DE TITULARIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO POR POSSUÍREM NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 4.623/84, ART. 154; LC MUNICIPAL 758/12, ARTS. 6º E 38; LC MUNICIPAL 592/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013497-90.2024.8.26.0562; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027674-93.2023.8.26.0562; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - 16º Andar, Sala 1607