26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019445-18.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrida: Célia Regina Alves - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ.

ABONO PECUNIÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013 A SERVIDORA INATIVA, PERÍODO JULHO/2022 A ABRIL/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UNITAU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE OFENSA À COISA JULGADA E REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2013 PERMANECEU VÁLIDA DURANTE O PERÍODO PLEITEADO, CONFIRMADA SUA CONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 2053614-95.2014.8.26.0000.A REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 5.818/2023 NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA (02/05/2023).INEXISTE OFENSA À COISA JULGADA POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES COM DECISÕES ANTERIORES ENVOLVENDO O IPMT.A ADI Nº 3001829-62.2023.8.26.0000 REFORÇA A LEGITIMIDADE DA UNITAU AO ESTABELECER QUE O ABONO DEVE SER CUSTEADO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO ABONO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013.REVOGAÇÃO DE LEI NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013; CPC, ART. 85, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO 1019242-90.2023.8.26.0625.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Leandro Cursino de Oliveira (OAB: 241046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:52

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:28

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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