TJSP - 1004455-30.2025.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004455-30.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Enzo Sciannelli - Recorrido: Venax Eletrodomesticos Ltda. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DEFEITO DO PRODUTO.
DEVOLUÇÃO DE VALOR.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL (CF.
SÚMULA N. 6, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO).
CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Abilio Lopes (OAB: 93357/SP) - Enzo Sciannelli (OAB: 98327/SP) - ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB: 55671/RS) - Daniela Foiato Michel (OAB: 112342/RS) - Bruna Morgana da Silva Bringmann (OAB: 109766/RS) - Angeline Kremer Grando (OAB: 110255/RS) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 16:35
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:26
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 11:52
Processo Cadastrado
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31/07/2025 16:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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