TJSP - 1004490-33.2024.8.26.0220

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004490-33.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Cristiano Francisco Araujo da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE VISAVA À REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DE SEU CÔNJUGE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA, COM INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CÔNJUGE NÃO SERIA FUNCIONÁRIA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO E NA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DE EFETIVO NA UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL, BEM COMO NA OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REGIME CELETISTA DA CÔNJUGE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OBSTA O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA DEFASAGEM DE EFETIVO E O PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO AO SERVIDOR PARA O LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA, INTERPRETANDO-SE O TERMO "SERVIDOR" EM SENTIDO AMPLO PARA ABARCAR EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO.

A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, EM SEUS ARTS. 234 E 235, NÃO DISTINGUE ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS PARA FINS DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES, ALINHANDO-SE À PROTEÇÃO À FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A ADMINISTRAÇÃO DEVE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO COM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E ESPECÍFICA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS OS DADOS DE DEFASAGEM DE EFETIVO E ÍNDICE DE CRIMINALIDADE FORAM APRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ANÁLISE QUALITATIVA DO IMPACTO DA TRANSFERÊNCIA DE UM POLICIAL SEM ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA.

A CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NA UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL, COM CHEGADAS E SAÍDAS DE POLICIAIS POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA, DESCREDIBILIZA A TESE DE DESEQUILÍBRIO INSUPERÁVEL DECORRENTE DA REMOÇÃO DO RECORRENTE.A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL IMPÕE AO RECORRENTE DESGASTE FÍSICO E MENTAL COM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS EXCESSIVOS, AFETANDO SEU DESEMPENHO PROFISSIONAL E O SUPORTE À FAMÍLIA, O QUE CONFIGURA CUSTO SOCIAL E PESSOAL DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL.A RELAÇÃO PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA (RPT) NÃO VINCULA A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES, QUE POSSUI REQUISITOS PRÓPRIOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INTERPRETA-SE O TERMO "SERVIDOR" DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. 2.

A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E ESPECÍFICA, NÃO BASTANDO DADOS GENÉRICOS DE DEFASAGEM DE EFETIVO OU ÍNDICE DE CRIMINALIDADE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.123, DE 27 DE MAIO DE 1968, ART. 33; LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, ARTS. 234 E 235; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130; CF/1988, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1070966-06.2023.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 26 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000468-78.2024.8.26.0430, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL, J. 7 DE NOVEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014412-25.2023.8.26.0482, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 9 DE FEVEREIRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023430-70.2023.8.26.0482, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL, J. 23 DE AGOSTO DE 2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056127-44.2021.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 6 DE OUTUBRO DE 2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607