TJSP - 1003657-08.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003657-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tassia Aparecida Bolognesi - Recorrido: Hospital Municipal Dr.

Mario Gatti - Campinas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO-MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE OU POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO.

PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MÉDICO-RESIDENTE CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, NO CORRESPONDENTE A 10% DA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL.

PLEITEIA-SE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM PECÚNIA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA CORRESPONDENTE A 30% DA BOLSA -AUXÍLIO MENSAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000) FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, QUANDO A MORADIA NÃO FOR OFERECIDA IN NATURA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL.A REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2022 DA REDE MÁRIO GATTI, QUE ESTABELECEU AUXÍLIO EM PERCENTUAL INFERIOR (10%), É IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO, POIS O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE DEU ENTRE MARÇO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2022.O RESPEITO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA IMPÕE A APLICAÇÃO UNIFORME DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 008, EVITANDO SOLUÇÕES DIVERGENTES PARA CASOS IDÊNTICOS, CONFORME O MODELO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O MÉDICO-RESIDENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA CONVERTIDO EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL, QUANDO NÃO OFERTADA MORADIA IN NATURA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, AINDA QUE AUSENTE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. 2.

A REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO É IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO ANTERIOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL.

DES.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 23.01.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL.ª DES.ª FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 22.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; STJ, AGRG NOS ERESP 1339798/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 22.03.2017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Luiz Silveira Bizarria (OAB: 425452/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - 16º Andar, Sala 1607