02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003382-46.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Mário dos Santos Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE AG.

ESCOLTA/VIG.PENITENCIÁRIA E SUAS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO, SÃO DEVIDAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL, DAS QUAIS NÃO DEVEM OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º) - TEMA Nº 163 DO STF - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Clemente Machado (OAB: 424050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:16

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:01

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 13:39

Processo Cadastrado
24/06/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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