29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001191-49.2025.8.26.0505 (processo principal 1002805-09.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Daiane de Moura -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Priscila Daiane de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para cobrança de valores atrasados de benefício previdenciário e honorários advocatícios.

A exequente iniciou a execução apresentando memória de cálculo no valor total de R$ 49.870,09, sendo R$ 42.421,82 de principal e R$ 7.448,27 de honorários advocatícios, calculados à base de 20% sobre a condenação (fls. 1/9).

Recebido o pedido, este Juízo fixou os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da condenação (fls. 10) e determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (fls. 12).

Regularmente intimado (fls. 15/16), o INSS apresentou impugnação às fls. 17/18, concordando com o valor principal apurado pela exequente (R$ 42.421,82) , mas apontando excesso de execução no tocante aos honorários de sucumbência.

Sustentou que a verba honorária deveria observar o percentual de 10% fixado na decisão de fls. 10, e não os 20% pleiteados, o que resultaria no valor correto de R$ 3.724,14.

Intimada a se manifestar sobre a impugnação (fls. 21), a parte exequente, em petição de fls. 24, concordou expressamente com os termos da impugnação da autarquia e apresentou nova planilha de cálculo, adequando a verba honorária ao percentual de 10%, apurando um total devido de R$ 46.145,95 (fls. 25/32). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A controvérsia instalada no presente incidente restringia-se ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o montante principal da condenação (R$ 42.421,82) restou incontroverso.

A impugnação apresentada pelo INSS (fls. 17/18) deve ser acolhida.

Com efeito, a decisão que deu início à fase executiva (fls. 10) foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

A própria parte exequente, de forma diligente e em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 5º e 6º do CPC), reconheceu o equívoco em seus cálculos iniciais e aderiu integralmente à tese da autarquia executada, apresentando nova memória de cálculo (fls. 25/32) que reflete o exato valor devido a título de honorários (R$ 3.724,13), sanando o excesso de execução.

Com a concordância da exequente, a lide incidental se resolve, tornando-se desnecessárias maiores digressões.

A homologação do cálculo retificado é, portanto, a medida que se impõe.

Quanto ao pedido do INSS de condenação da exequente em honorários de sucumbência nesta fase incidental, o mesmo não merece prosperar.

Embora a exequente tenha dado causa à impugnação ao apresentar, inicialmente, um cálculo com excesso, sua imediata concordância com a correção, evitando o prolongamento do litígio, demonstra a ausência de pretensão resistida qualificada.

Aplicar a sucumbência, neste caso, penalizaria a parte que agiu de boa-fé para a rápida solução da controvérsia.

Assim, diante da resolução consensual da questão, deixo de fixar honorários advocatícios em razão da presente impugnação.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS às fls. 17/18 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 25/32, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito total em R$ 46.145,95 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 42.421,82 referentes ao principal e R$ 3.724,13 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em consequência, resolvo o mérito desta fase processual, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'a', do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios (RPV), um em nome da parte exequente para o crédito principal e outro em nome de seu patrono para os honorários advocatícios, observadas as formalidades legais.

Após, aguarde-se a comunicação do pagamento.

A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser intimados via portal eletrônico.

Int. - ADV: FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP)
27/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
14/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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