15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005599-39.2025.8.26.0223/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Glaucia Patricia Rosso Teixeira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL DOCENTE.

QUINQUÊNIO.

INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DE SERVIDORA ATIVA DO MAGISTÉRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO 72.927/SP DO STF E SÚMULA VINCULANTE 15, BEM COMO CONTRADIÇÃO POR DESCONSIDERAR JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL OU TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, ANALISANDO SISTEMATICAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS E PRECEDENTES DISPONÍVEIS À ÉPOCA.4.

A SÚMULA VINCULANTE 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL CONSTITUI INSTITUTO DISTINTO FUNDAMENTADO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.5.

A RECLAMAÇÃO 72.927/SP CONSTITUI DECISÃO MONOCRÁTICA COM EFEITOS INTER PARTES, CARECENDO DE FORÇA VINCULANTE PARA DESCONSTITUIR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM BASE EM PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES SUPERVENIENTES, CONSTITUINDO TENTATIVA INADEQUADA DE REFORMA DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 7º, IV, E 206, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 72.927/SP; STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STF, ADI 4.167.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:46

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005599-39.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Glaucia Patricia Rosso Teixeira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ABONO COMPLEMENTAR.

INCLUSÃO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DE PROFESSORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR "PISO SALARIAL DOCENTE" (DECRETO Nº 62.500/2017) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008).A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NÃO SE APLICA, POIS REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, NÃO AO PISO PROFISSIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO.O TEMA 911 DO STJ CONDICIONA REFLEXOS À PREVISÃO LEGAL LOCAL, EXISTENTE NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 129) AUTORIZA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES NA BASE DO QUINQUÊNIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:18

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:00

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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