TJSP - 1001337-24.2024.8.26.0274

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-24.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Município de Itápolis - Recorrido: Edvania Regiani - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ATO VINCULADO.

VEDAÇÕES DA LEI ELEITORAL E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL, COM PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 17 DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015, COM OS CONSECTÁRIOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL À SERVIDORA ENCONTRA ÓBICE NAS VEDAÇÕES DA LEI Nº 9.504/1997, EM RAZÃO DO PERÍODO ELEITORAL; (II) ESTABELECER SE A SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 IMPEDE A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015 CONFIGURA ATO VINCULADO, POIS DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE DEFINIDOS EM LEI, SEM MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PELA ADMINISTRAÇÃO.A SERVIDORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, TENDO A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OPINADO FAVORAVELMENTE À PROMOÇÃO APÓS ANÁLISE OBJETIVA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.AS VEDAÇÕES DA LEI Nº 9.504/1997 NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, POIS DIFERENCIAM-SE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL; ESTA ÚLTIMA NÃO POSSUI CARÁTER DE LIBERALIDADE OU ATO POLÍTICO, MAS CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, EXCEPCIONA DA VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS AS HIPÓTESES DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU JUDICIAL, ABRANGENDO A PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1075 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODE SER NEGADA EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DA LRF.O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO APONTADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO É ÍNFIMO, NÃO SENDO PROPORCIONAL A NEGATIVA DE UM DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS CONFIGURA ATO VINCULADO, NÃO PODENDO SER NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 2.

AS VEDAÇÕES DA LEI Nº 9.504/1997 NÃO SE APLICAM ÀS PROMOÇÕES FUNCIONAIS, POR NÃO CONSTITUÍREM REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO NEM ATO DE CUNHO POLÍTICO-DISCRICIONÁRIO. 3.

A SUPERAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, CONFORME O TEMA 1075 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2015, ARTS. 10 E 11; LEI Nº 9.504/1997, ART. 73, VIII E § 10; LC Nº 101/2000, ARTS. 21, II, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Chavier de Moura (OAB: 358008/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - 16º Andar, Sala 1607