28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507811-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA -

Vistos.

Cumprido o acordo integralmente e nos termos da r.

Manifestação do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, melhor qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 28 A, § 13 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019).

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e expeçam-se os ofícios de comunicação.

Em relação ao veículo apreendido, aguarde-se o cumprimento da carta precatória de folha 170.

P.I.C. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)
27/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:13

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 20:48

Expedição de Carta precatória.
18/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:38

Expedição de Ofício.
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 03:00:00, 25ª Vara Criminal.
27/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:09

Recebida a denúncia
23/06/2025 16:44

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/03/2025 14:15

Evoluída a classe de 279 para 283
28/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:23

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:22

Expedição de Alvará.
24/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:07

Expedição de Ofício.
21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:42

Mudança de Magistrado
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/03/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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