21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001341-98.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaércio Augusto Garbin - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 648000985, supostamente celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu, BANCO ITAU S/A, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor referentes ao contrato declarado inexistente.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e atualizados conforme os critérios expostos na fundamentação; c) CONDENAR o réu, BANCO ITAU S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido; Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. ; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. d) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 120,99 (cento e vinte reais e noventa e nove centavos), creditado na conta do autor, com o montante total devido pela instituição financeira, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
20/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:44

Audiência Realizada Inexitosa
22/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:36

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:32

Ato ordinatório
07/04/2025 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/04/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
08/03/2025 20:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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