05/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-11.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Paulo Marcelino - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso, somente quanto aos consectários legais.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

REGIME RRA.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810 STF.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO REGIME RRA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO PAGA ACUMULADAMENTE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO O TEMA 810 DO STF E A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A APLICAÇÃO DO REGIME RRA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO TEMA 368 DO STF PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 4.

O TEMA 810 DO STF ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E EM CONDENAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.

A EC 113/2021 DETERMINA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 2.

JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188 STJ).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 7.713/88, ART. 12-A; EC 113/2021.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 368 E 810; STJ, SÚMULAS 188 E 523. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Ivoneci Aparecida de Freitas Romeiro (OAB: 438382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:33

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:42

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:59

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:14

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:32

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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