21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001225-61.2025.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alan Flausino Cruz -

Vistos.

Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulatória de ato de protesto com pedido de tutela de urgência" proposta por Alan Flausino Cruz em desfavor de União Federal - PRFN.

Em suma, requer o autor "a declaração de inexistência de débito fiscal (...) referente ao Imposto de Renda sobre o pró-labore supostamente recebido na empresa Ava - Auto Aviação Agile Eireli".

Decido. É o caso de se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o deslinde da causa.

Isso porque competente à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I, da CF).

Ante o exposto, determino a redistribuição do feito para a 28ª Subseção Judiciária (Jundiaí - SP), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Intime-se e cumpra-se com urgência, haja vista o pedido de tutela formulado na peça inaugural. - ADV: MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:12

Decisão Determinação
15/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001747-23.2024.8.26.0132

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1504672-07.2018.8.26.0079

Prefeitura Municipal de Botucatu

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Advogado: Mariana de Camargo Marques Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2018 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1503519-84.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Amanda Cristina Perpetuo

Advogado: Zilma Maria Alves Borges Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0104331-39.2025.8.26.9061

Priscila Santos Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ana Cristina de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1008064-74.2024.8.26.0637

Adriano Gabriel Cardoso - MEI

Daniela Marinetto

Advogado: Cristhian Leonou Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2024 16:31

Exibir Processo