05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103924-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Lucas Ferreira Machado - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM 2024.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS RELACIONADOS À CNH E À INSPEÇÃO DE SAÚDE.

INTERPRETAÇÃO DO EDITAL À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO À REINSERÇÃO DO AGRAVANTE EM CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM 2024 (EDITAL DEC 8/21/24), DO QUAL FOI ELIMINADO SOB OS FUNDAMENTOS DE IRREGULARIDADE EM SUA CNH E DE VENCIMENTO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DA CONSULTA DA CNH PELO PORTAL DE SERVIÇOS DO SENATRAN, CONFORME PREVISTO NO EDITAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DO CANDIDATO COM CNH EMITIDA EM OUTRO ESTADO; (II) ESTABELECER SE A INSPEÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA, VÁLIDA ATÉ AGOSTO DE 2024, PODERIA FUNDAMENTAR A ELIMINAÇÃO, À LUZ DA PRÓPRIA PORTARIA REGULAMENTADORA QUE EXCLUI SUA RELEVÂNCIA COMO REQUISITO DE PROMOÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, MAS DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O CANDIDATO, COM CNH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUMPRIU INTEGRALMENTE O ITEM 1.5.2 DO EDITAL AO APRESENTAR O RESULTADO DA CONSULTA OBTIDO NO PORTAL DO SENATRAN, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, DE MODO QUE A ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE “HISTÓRICO COMPLETO” CONFIGUROU EXCESSO DE FORMALISMO DESARRAZOADO.A INSPEÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA POSSUÍA VALIDADE ATÉ 17/08/2024, ABRANGENDO A DATA LIMITE DO EDITAL (16/05/2024), SATISFAZENDO O REQUISITO TEMPORAL.A PORTARIA DO CMT G DS 1/22/22, INVOCADA PELO PRÓPRIO EDITAL, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A AVALIAÇÃO DE SAÚDE NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, TORNANDO ILEGAL A ELIMINAÇÃO COM BASE NESSE FUNDAMENTO.A EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM TAIS CONDIÇÕES GERA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS IMPEDE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL E COMPROMETE SUA CARREIRA, CONFIGURANDO PERICULUM IN MORA.A REINSERÇÃO NO CERTAME NÃO IMPLICA PROMOÇÃO IMEDIATA, MAS APENAS DEVOLVE AO CANDIDATO O DIREITO DE PERMANECER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE À SUA NOTA, AGUARDANDO A ABERTURA DE VAGAS, EM CONFORMIDADE COM A VALIDADE DO CONCURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DOCUMENTO OBTIDO NO PORTAL DO SENATRAN, NOS TERMOS DO EDITAL, COMPROVA A REGULARIDADE DA CNH DE CANDIDATO COM HABILITAÇÃO EMITIDA EM OUTRO ESTADO. 2.

A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE EXIGIR REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL NEM DESCONSIDERAR DOCUMENTO QUE ATENDA INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. 3.

A ELIMINAÇÃO FUNDADA EM INSPEÇÃO DE SAÚDE VÁLIDA AFRONTA O EDITAL E A PORTARIA INTERNA QUE AFASTA SUA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE PROMOÇÃO. 4.

A REINSERÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME NÃO GERA DIREITO IMEDIATO À PROMOÇÃO, MAS ASSEGURA SUA PERMANÊNCIA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA, RESGUARDANDO SEU DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS FUTURAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º E 37; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B; LEI Nº 3.159/1955, ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:21

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:32

Expedição de ofício.
22/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:49

Despacho
31/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
20/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio
19/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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