TJSP - 1500521-75.2021.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500521-75.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA -
Vistos.
Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.
Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.
Cabimento.
Pagamento voluntário do débito.
Ausência de efetiva realização de atos executórios.
Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.
Decisão "a quo" reformada.
Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARTINS RAMOS (OAB 248026/SP) -
27/08/2025 23:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:29
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/08/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:37
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:32
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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22/08/2025 11:35
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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18/03/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:02
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 13:38
Ato ordinatório
-
07/08/2024 12:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/08/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 16:59
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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19/07/2024 16:17
Conclusos para julgamento
-
17/07/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 04:35
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/06/2024 16:24
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/05/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2021 23:35
Arquivado Provisoriamente
-
25/10/2021 15:33
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2021 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2021 13:27
Decisão
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15/10/2021 12:26
Conclusos para despacho
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15/10/2021 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2021 12:57
Suspensão do Prazo
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05/10/2021 21:58
Suspensão do Prazo
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22/09/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/09/2021 10:52
Expedição de Carta.
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14/09/2021 09:36
Expedição de Certidão.
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15/06/2021 14:38
Expedição de Carta.
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14/06/2021 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2021 17:27
Recebida a Petição Inicial
-
07/06/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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