27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026028-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Fernandes Camargo -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
21/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:33

Baixa Definitiva
21/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:56

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 16:24

Julgado Virtualmente
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 08:45

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:30

Processo Cadastrado
04/07/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028835-45.2025.8.26.0053

Almir de Souza Leao Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 9142372-04.2009.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Tatiane Cristiane Pinto de Oliveira

Advogado: Renata Maria Miguel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2009 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1000703-81.2024.8.26.0418

Darke Vitorio Manso Alves

Regina de Fatima da Cunha Perez

Advogado: Maria da Penha de Sousa Pedrozo Balsimel...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1500252-94.2025.8.26.0666

Justica Publica

Daniel Pereira de Sousa

Advogado: Monica Aparecida Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1002491-07.2020.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Daniel Henrique Baldo

Advogado: Stefan Secchinato de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2020 10:16

Exibir Processo