TJSP - 1001886-16.2025.8.26.0495
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001886-16.2025.8.26.0495/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Registro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Aparecida dos Santos Almeida Costa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO SALARIAL DOCENTE.
QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO 72.927/SP DO STF E SÚMULA VINCULANTE 15, BEM COMO CONTRADIÇÃO POR DESCONSIDERAR JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL OU TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, ANALISANDO SISTEMATICAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS E PRECEDENTES DISPONÍVEIS À ÉPOCA.4.
A SÚMULA VINCULANTE 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL CONSTITUI INSTITUTO DISTINTO FUNDAMENTADO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.5.
A RECLAMAÇÃO 72.927/SP CONSTITUI DECISÃO MONOCRÁTICA COM EFEITOS INTER PARTES, CARECENDO DE FORÇA VINCULANTE PARA DESCONSTITUIR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM BASE EM PRECEDENTES SUPERVENIENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES, CONSTITUINDO TENTATIVA INADEQUADA DE REFORMA DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 7º, IV, E 206, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 72.927/SP; STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STF, ADI 4.167.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
05/09/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:03
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001886-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida dos Santos Almeida Costa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.
BASE DE CÁLCULO.
PISO SALARIAL DOCENTE.
INCLUSÃO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DE PROFESSORA ESTADUAL, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO EVIDENCIADO PELA INCIDÊNCIA EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS.O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA CÁLCULO DOS ADICIONAIS SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VERBAS PERMANENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, NÃO AO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 37, XIV; 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA 911.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:35
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 18:16
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:17
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2025 13:15
Distribuído por sorteio
-
01/08/2025 12:18
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 07:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046390-45.2023.8.26.0506
Renato Cesar Silva Filho
Renato Cesar da Silva
Advogado: Gabriel Augusto Ferroni Cardoso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/09/2023 22:12
Processo nº 0016022-44.2022.8.26.0041
Justica Publica
Gabriel Henrique Lopes de Oliveira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 09:13
Processo nº 1516289-55.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Rafaela Landim Barros
Advogado: Joseli Pereira da Rosa Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 15:06
Processo nº 1000531-26.2025.8.26.0024
Gildo Jose Vianna
Sicoob Unimais Mantiqueira
Advogado: Antonio Ricardo Chiquito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 20:45
Processo nº 9125445-60.2009.8.26.0000
Banco Bradesco S/A
Mario Massao Tabuchi
Advogado: Bernardo Buosi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2009 12:01