05/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-90.2022.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Mayer - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA.

CÁLCULO DE PROVENTOS.

PROMOÇÃO DE CLASSE.

APLICABILIDADE DO TEMA 1207/STF APÓS A EC 103/2019.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO ORIGINÁRIA VISA AO RECÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, PROMOVIDO A CLASSE SUPERIOR ANTES DA INATIVAÇÃO, PARA QUE CORRESPONDAM À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, E NÃO A UMA ANTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CINGE-SE À APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.207 DO STF A APOSENTADORIAS CONCEDIDAS SOB A ÉGIDE DA EC Nº 103/2019 E DA LCE Nº 1.354/2020, QUE MENCIONA O REQUISITO DE PERMANÊNCIA "NO NÍVEL OU CLASSE".III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROMOÇÃO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA CONSTITUI EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO ALTERANDO O CARGO EFETIVO.

A RATIO DECIDENDI DO TEMA Nº 1.207 DO STF, QUE VEDA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, PERMANECE HÍGIDA MESMO APÓS A EC Nº 103/2019, POIS A DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE CARGO E CLASSE NÃO FOI ALTERADA.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE (LCE Nº 1.354/2020) DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM TAL PRECEITO, DE MODO QUE A MENÇÃO A "NÍVEL OU CLASSE" NÃO CRIA REQUISITO AUTÔNOMO E MAIS RESTRITIVO.

A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PRECEDENTE VINCULANTE JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, 'A', DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA Nº 1.207 DO STF, QUE DIFERENCIA 'CARGO' DE 'CLASSE' PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO, APLICA-SE ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS A EC Nº 103/2019. 2.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O CÁLCULO DE PROVENTOS DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF, NÃO PODENDO CRIAR REQUISITOS QUE RESTRINJAM INDEVIDAMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40; EC Nº 103/2019; LCE (SP) Nº 1.354/2020; CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.207 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:34

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:11

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:56

Despachos da Presidência
01/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:54

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:36

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 11:16

RE - Despacho - Prejudicado
29/07/2025 11:16

Despacho
30/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:46

Processo Cadastrado
26/06/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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