05/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007926-67.2009.8.26.0050 (050.09.007926-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - GILMAR FONSECA - TERMO DE AUDIÊNCIA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LEI 13964/2019 Processo Digital n°: 0007926-67.2009.8.26.0050 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público Documento de Origem: - Inquérito Policial - 667/2008 - 91º Distrito Policial - Ceasa Autor: Justiça Pública Réu: GILMAR FONSECA Controle nº: 874/12 Indiciado: GILMAR FONSECA Aos nesta cidade e comarca de São Paulo, por força do Provimento 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, e Comunicado CG 284/2020, da E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de garantir celeridade processual e ante concordância das partes, instaurou-se audiência remota, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, sob a presidência da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

SONIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA, comigo Assistente abaixo assinado, foi aberta a audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos autos da ação supra referida.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo.

Apregoadas as partes compareceu o indiciado, o defensor Dr.

Dirceu Alves da Silva OAB/SP 281497, o Promotor de Justiça Dr.

Lucas Koga Genovez.

Pelo Promotor de Justiça e Defesa; MM.

Juíza, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, sendo aceita em todos os seus termos.

O acusado confessou os fatos.

O indiciado e a Defesa concordaram com a proposta de fls. 295/297, consistente no pagamento de 2 salários-mínimos (R$ 3.035,00), dividido em 6 parcelas de R$ 506,00, com vencimento todo dia 10, sendo a primeira em 10/09/2025, em favor da instituição GRAACC (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - Banco Bradesco - Agência: 0548-7, Conta Corrente: 08037-3, CNPJ 67.***.***/0001-50).

O Ministério Público solicita que após a comprovação do cumprimento seja extinta a punibilidade do agente.

Os termos do acordo foram gravados por meio audiovisual.

Pela MM Juíza:

Vistos.

Presente os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 4º da lei nº 13.964/2019, homologo o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais, devendo ser transferido o valor acordado no prazo estabelecido, que deverá ser comprovado nestes autos.

Aguarde-se o cumprimento conforme o acordo.

Decorrido, vista ao Ministério Público e Defesa.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados.

NADA MAIS.

São Paulo, data supra.

Eu,__________________(Vinícius Leonardo Rodrigues da Silva), Assistente Judiciário, subscrevi.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Promotor(a): Defensor(a): Réu: - ADV: DIRCEU ALVES DA SILVA (OAB 281497/SP), CAROLINE FONTOURA DOS SANTOS (OAB 396981/SP)
27/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
01/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 19:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 19:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 19:07

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:30:00, 24ª Vara Criminal.
09/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:26

Expedição de Mandado.
26/03/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 15:42

Juntada de Mandado
22/01/2025 22:22

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/12/2024 23:11

Juntada de Ofício
25/11/2024 10:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:22

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:00:00, 24ª Vara Criminal.
13/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:49

Expedição de Ofício.
21/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:24

Autos no Prazo
21/07/2018 08:21

Mudança de Classe Processual
21/07/2018 08:21

Evoluída a classe de 26209 para 283
13/03/2018 16:41

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
31/01/2014 17:03

Decisão
08/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2013 00:00

Serventuário
15/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2013 00:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
09/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2012 00:00

Serventuário
13/11/2012 00:00

Serventuário
12/11/2012 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2012 12:00:00, 24ª Vara Criminal.
09/11/2012 00:00

Serventuário
01/10/2012 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2012 01:30:00, 24ª Vara Criminal.
24/09/2012 00:00

Serventuário
17/09/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 00:00

Serventuário
01/08/2012 00:00

Autos no Prazo
30/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/07/2012 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2012 02:00:00, 24ª Vara Criminal.
02/07/2012 00:00

Recebida a denúncia
27/06/2012 00:00

Processo Autuado
11/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/06/2012 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2012 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2012 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
16/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
25/07/2011 00:00

Recebimento
22/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
22/07/2011 00:00

Recebimento
22/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
19/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
12/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
07/04/2011 00:00

Recebimento
07/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
07/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
05/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2011 00:00

Recebimento
05/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
05/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
30/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
15/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
06/12/2010 00:00

Recebimento
06/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
06/12/2010 00:00

Recebimento
06/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
06/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
26/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
24/08/2010 00:00

Recebimento
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
24/08/2010 00:00

Recebimento
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
19/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
11/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
22/04/2010 00:00

Recebimento
22/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
22/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
14/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
05/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
29/01/2010 00:00

Recebimento
29/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
29/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
20/10/2009 00:00

Recebimento
20/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
20/10/2009 00:00

Recebimento
20/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
20/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
14/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
19/05/2009 00:00

Recebimento
19/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
19/05/2009 00:00

Recebimento
19/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
19/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
13/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
13/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
06/03/2009 00:00

Recebimento
06/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
06/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
27/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/02/2009 00:00

Recebimento
26/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao DIPO) para destino
18/02/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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