TJSP - 1500580-97.2020.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500580-97.2020.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - FERNANDO SEBASTIÃO PIRES - - EDNA APARECIDA FERREIRA DE MELO PIRES - - Rosemeire Stival e outro -
Vistos. 1 - Considerando o acórdão acostado às fls. 1598/1602 em que o STJ não conheceu do recurso de Agravo Regimental e, considerando ainda que o STF não conheceu do recurso interposto (fls. 1612/1613), primeiramente, certifique a serventia o trânsito em julgado dos autos.
Após este, a pena fixada na sentença de fls. 810/828 tornou-se definitiva para: (i) CONDENAR o réu FERNANDO SEBASTIÃO PIRES, qualificado nos autos, como incurso no art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e no pagamento de multa de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país à época dos fatos, ficando substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade, à razão de 8 (oito) horas semanais, a ser cumprida na forma do art. 46 do CP em dias, horários e locais a serem estabelecidos na fase de execução; (ii) CONDENAR a ré EDNA APARECIDA FERREIRA, qualificada nos autos, como incursa no art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e no pagamento de multa de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país à época dos fatos, e substituo a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade, à razão de 8 (oito) horas semanais, a ser cumprida na forma do art. 46 do CP em dias, horários e locais a serem estabelecidos na fase de execução; e (iii) ABSOLVER a ré ROSEMEIRE STIVAL, qualificada nos autos, quanto à prática dos crimes previstos no art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, c/c art. 13, §2º, I, e art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 299, parágrafo único, na forma do art. 69, ambos do referido Código, nos termos do que prevê o art. 386, IV, do Código de Processo Penal.
Em observação ao comunicado CG 612/2024, que versa sobre a não expedição, pelo Juízo de conhecimento, de mandado de prisão em regime aberto de réu que não esteja preso por outro processo, e considerando a Resolução CNJ 417/2021, proceda-se a serventia à imediata expedição de Guia de Execução nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento à VEC competente ao processamento da execução da pena aplicada.
Sem prejuízo, expeça-se os ofícios de comunicação (IIRGD, TRE e Delegacia), servindo o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Por fim, feitas as determinadas comunicações, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Ciência ao MP. - ADV: ROGÉRIO BATISTA GABBELINI (OAB 176163/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP) -
27/08/2025 23:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 19:21
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2023 03:15
Suspensão do Prazo
-
24/07/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 08:03
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 17:30
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/07/2023 16:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/03/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/03/2022 07:12
Proferido Despacho
-
10/03/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2022 12:39
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2022 11:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/03/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2022 11:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2022 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2022 16:02
Decisão
-
25/02/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2022 07:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/01/2022 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 16:23
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2022 16:23
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
17/12/2021 16:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
29/11/2021 11:59
Conclusos para julgamento
-
29/11/2021 10:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/11/2021 20:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/11/2021 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2021 11:30
Ato ordinatório
-
19/11/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 14:04
Juntada de Ofício
-
19/10/2021 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 09:45
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 09:40
Expedição de Ofício.
-
14/10/2021 08:44
Ato ordinatório
-
14/10/2021 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 18:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 02:15:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
13/10/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 11:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2021 10:01
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 10:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2021 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 14:10
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:10
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:10
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:09
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:09
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:08
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:08
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:08
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:07
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 14:04
Expedição de Mandado.
-
01/10/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:01
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2021 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2021 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:51
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:50
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:50
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2021 13:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 16:18
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 16:18
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 13:01
Expedição de Carta precatória.
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 17:27
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:27
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:27
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:25
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:25
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 11:37
Decisão
-
16/09/2021 10:12
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2021 02:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
16/09/2021 10:11
Expedição de Carta precatória.
-
13/09/2021 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 10:26
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 09:35
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:35
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
12/08/2021 10:47
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 10:47
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 10:47
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2021 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2021 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2021 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2021 14:00
Decisão
-
24/06/2021 13:34
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2021 01:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
24/06/2021 10:05
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 19:45
Juntada de Petição de parecer
-
18/06/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2021 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 08:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2021 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 14:53
Decisão
-
28/05/2021 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2021 10:13
Expedição de Mandado.
-
25/05/2021 10:13
Expedição de Mandado.
-
25/05/2021 10:13
Expedição de Mandado.
-
24/05/2021 10:41
Recebida a denúncia
-
24/05/2021 09:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2021 19:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/05/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 10:49
Expedição de Mandado.
-
28/04/2021 10:48
Expedição de Mandado.
-
16/04/2021 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2021 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2021 14:21
Ato ordinatório
-
15/03/2021 14:32
Mudança de Classe Processual
-
09/03/2021 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 07:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2021 07:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2021 07:15
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 07:15
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 13:37
Expedição de Mandado.
-
23/02/2021 13:37
Expedição de Mandado.
-
23/02/2021 13:36
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 15:26
Desmembramento de Feitos
-
19/02/2021 10:11
Decisão
-
15/02/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 09:13
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2021 09:12
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 13:05
Concessão
-
18/01/2021 09:18
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2021 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 09:52
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 08:34
Concessão
-
15/12/2020 14:02
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2020 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2020 13:56
Expedição de Certidão.
-
15/11/2020 12:40
Concessão
-
13/11/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 09:30
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 08:17
Concessão
-
13/10/2020 12:44
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
13/09/2020 15:28
Concessão
-
11/09/2020 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 09:36
Concessão
-
31/08/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2020 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 09:10
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 07:51
Concessão
-
25/08/2020 08:50
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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