24/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005843-82.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VALCLEBES PEREIRA BARBOSA -

Vistos.

Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.65) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) VALCLEBES PEREIRA BARBOSA, nestes autos de execução ante o cumprimento integral da pena (substituída por restritivas de direitos).

Solicitem-se informações à Vara de origem nº 1514807-58.2023.8.26.0320 acerca da pena multa.

Após, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação, inclusive quanto a eventual Tema 931 STJ, se o caso.

Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

P.I.C. - ADV: ORIVELTI ROSA GARCIA (OAB 124130/SP)
21/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
20/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:08

Juntada de Mandado
18/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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