TJSP - 1015015-16.2023.8.26.0477
1ª instância - 01 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2024 17:02
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 17:01
Baixa Definitiva
-
07/06/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 18:10
Extinto o processo por desistência
-
06/05/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 19:48
Expedição de Carta.
-
22/04/2024 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 20:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 14:01
Protocolizada Petição
-
06/11/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 06:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2023 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 16:50
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1015015-16.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -
Vistos.
Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.
Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).
Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.
Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.
Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.
No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.
Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.
Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.
Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. -
24/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 23:08
Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 11:58
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:54
Juntada de Carta
-
22/08/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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