10/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516208-92.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO ROMERO RIPOL JUNIOR - ELETROPAULO -

Vistos.

I - Fls. 135 - Anote-se e cadastre-se.

II - Fls. 128/130 - Cuida-se de pedido de nomeação de perito engenheiro elétrico formulado pela defesa.

O Ministério Público se manifestou no sentido de que compete à defesa a impugnação técnica à prova trazida aos autos.

Com efeito, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem alega.

Dessarte, havendo discordância quanto à quantidade de energia consumida aferida pela vítima, ou aos laudos colacionados pela acusação, cabe à defesa produzir a prova que pretende para impugná-los.

III - Sem prejuízo, tendo em vista que o oferecimento de proposta de Acordo de Não-Persecução Penal é faculdade exclusiva do Ministério Público, abra-se vista ao representante ministerial, a fim de que se manifeste sobre eventual interesse no oferecimento de proposta de ANPP (CPP, art. 28-A).

Em caso positivo, os termos da proposta deverão ser oferecidos desde logo, por escrito, a fim de que o denunciado seja dela intimado.

Servirá o presente, por cópia, como intimação / requisição.

Int. - ADV: STEPHANIE GONÇALVES PEDROSO RIBEIRO (OAB 488478/SP), MOACIR CUSTODIO DE SOUZA (OAB 416871/SP)
27/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 04:00:00, 15ª Vara Criminal.
09/04/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:15

Juntada de Mandado
27/02/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:08

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:09

Evoluída a classe de 279 para 283
03/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:06

Remetido ao DJE para Republicação
30/09/2024 14:47

Ato ordinatório
30/09/2024 14:43

Ato ordinatório
23/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:58

Remetido ao DJE para Republicação
20/09/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:03

Expedição de Ofício.
07/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:18

Expedição de Mandado.
24/07/2024 18:55

Recebida a denúncia
16/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/05/2024 16:36

Evoluída a classe de 279 para 283
03/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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