TJSP - 1018522-33.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018522-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Deraldo Soares Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

CASSAÇÃO DE CNH.

INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTORIA.

NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, COM O OBJETIVO DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), INSTAURADO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO DA INFRAÇÃO, O QUE LHE TERIA IMPEDIDO DE INDICAR O REAL CONDUTOR, E REQUEREU A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTREGA; (II) ANALISAR SE A POSTERIOR INDICAÇÃO DE TERCEIRO COMO REAL CONDUTOR É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INFRAÇÃO QUE MOTIVOU A CASSAÇÃO DE SUA CNH.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE FORAM REGULARMENTE EXPEDIDAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELO AUTOR, CONFORME COMPROVANTES DE ENVIO JUNTADOS AOS AUTOS.

DE ACORDO COM O ART. 282, §1º, DO CTB, A DEVOLUÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO, PRESUMINDO-SE SUA VALIDADE.O AUTOR NÃO DEMONSTROU, POR PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA, QUE NÃO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC.A SIMPLES DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, APRESENTADA APENAS EM JUÍZO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE AUTORIA DA INFRAÇÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE CONDUTOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, §7º, DO CTB.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE DECLARAÇÕES UNILATERAIS NÃO SÃO APTAS, POR SI SÓS, A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NEM A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES NÃO CONTESTADAS OPORTUNAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO O AUTOR SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO E NÃO APRESENTADO DEFESA NO PRAZO LEGAL, ENSEJANDO A DECISÃO PELA CASSAÇÃO À REVELIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXPEDIÇÃO REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PRESUME SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB.2.

A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB ACARRETA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELA INFRAÇÃO. 3.

A SIMPLES APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO COMO REAL CONDUTOR NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 3. É LEGÍTIMA A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH, QUANDO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, §7º, 263, I, 282, §1º; CPC, ART. 373, I; LINDB, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018094-67.2022.8.26.0564, REL.

DES.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 16.02.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016389-31.2020.8.26.0000, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, J. 13.03.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2052952-87.2021.8.26.0000, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014541-61.2020.8.26.0053, REL.

DES.

CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.07.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000363-76.2023.8.26.0482, REL.

JUIZ DANIEL ISSLER, J. 16.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003301-66.2022.8.26.0292, REL.

JUIZ PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR, J. 24.08.2023; STJ, PUIL 1501/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 04.11.2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607