05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000153-84.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Wilson dos Santos Acunha - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA RESERVA.

PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA.

DESCONTO IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  AUTOR, PORTADOR DE “MOLÉSTIA PROFISSIONAL ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA”, BUSCA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO EM 08 DE MAIO DE 2023 (FLS. 17).  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LAUDO OFICIAL.   A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADOR DE “MOLÉSTIA PROFISSIONAL ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA”, BEM COMO QUAL A DATA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE DEDUÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.

AFASTADAS.  DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DE RIGOR A ISENÇÃO DO IR INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO POR ELE DESDE DATA DO DIAGNÓSTICO EM MAIO DE 2023.  A SÚMULA Nº 598 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO INDÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DESCONTO DE VALOR EVENTUALMENTE RESTITUÍDO TAMBÉM POR CONTA DA DOENÇA, EVITANDO-SE BIS IN IDEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA R.

SENTENÇA RECORRIDA NA EXATA FORMA PROPOSTA EM RECURSO PELA RÉ. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 350 DO STF. LEI FEDERAL 7.713/88, ALTERADA PELA LEI 11.052/04. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003063- 98.2022.8.26.0081; RELATOR (A): PAOLO PELLEGRINI JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023; DATA DE REGISTRO: 31/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bárbara Caldas Cornacchione (OAB: 384094/SP) - Monica Andressa Maria Machado (OAB: 380341/SP) - Ana Carolina Domingos dos Santos (OAB: 466332/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 19:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio
21/05/2025 14:22

Processo Cadastrado
20/05/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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