26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006791-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Salete Aparecida da Rocha - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROFESSORA MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E APOSTILAMENTO DO DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS FUNDAMENTADAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.O PRÊMIO ASSIDUIDADE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, VINCULADA À ASSIDUIDADE DO SERVIDOR.OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS QUANDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PERCEBIDO HABITUALMENTE.A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:20

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:14

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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