TJSP - 1501000-68.2021.8.26.0666

1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLI BOTTCHER

CPF *38.***.*98-54

VINICIUS DOS ANJOS

Advogados

ERICO BENTO DA CUNHA CLARO

OAB: 465909/SP

CPF *43.***.*36-04

Terceiro

Partes

MAURICIO SILVA DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MICHAEL COSTA SCHON

CPF *77.***.*44-44

MAURICIO SILVA DE FREITAS

CPF *42.***.*00-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501000-68.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VINICIUS DOS ANJOS - DANIELLI BOTTCHER -

    Vistos.

    O Ministério Público informou que o acusado cumpriu integralmente o pactuado e requereu a extinção da punibilidade.

    Decido.

    Cumprida integralmente a obrigação e não havendo causa de revogação da suspensão condicional do processo, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DANIELLI BOTTCHER e VINICIUS DOS ANJOS, nos termos do artigo 89, § 5º, da lei n° 9.099/95.

    Ciência ao Ministério Público.

    Servirá a presente decisão como ofício ao IIRGD e a DELPOL.

    Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615) com baixa na distribuição (mov. 22) e no histórico de partes. - ADV: ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP)

  • 27/08/2025 23:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:07

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 20/08/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2025 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 08:25

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 10:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 12:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/04/2023 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 15:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 15:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 02:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

  • 02/03/2023 12:30

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 24/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 16:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/02/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 15:17

    Desmembramento de Feitos

  • 07/02/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/02/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 06:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 08:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/12/2022 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 11:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/11/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 13:54

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 10:45:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

  • 26/10/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 13:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/08/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 12:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:11

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2022 11:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.

  • 13/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2021 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2021 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 05:39

    Proferido Despacho

  • 03/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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