03/09/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519509-86.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - JOSÉ MARCELO MENDES NETO - - LUAN GUERRA PARDO - - GUSTAVO ESCAUTABORGO BRUNETTO - - VICTOR HENRIQUE RIZZI e outro -

Vistos.

O Ministério Público denunciou VICTOR HENRIQUE RIZZI, GUSTAVO ESCAUTABORGO BRUNETTO, LUAN GUERRA PARDO, JOSÉ MARCELO MENDES NETO e GIANLUCA PASSARINI SIGRIST pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 35, caput, c/c artigo 40, incisos I, III e V, ambos da Lei nº 11.343/06.

Manifeste-se o D.

Promotor sobre os mandados negativos (Gustavo fls. 1792, Gianluca fls. 1796).

Oficie-se ao Sr.

Oficial de Justiça de fls. 1796 para que informe se procedeu à citação do réu ou a redistribuição do mandado no endereço informado.

Certifique a serventia se o e-mail de fls. 1883/1884 se trata da devolução da carta precatória expedida.

Caso negativo, oficie-se ao juízo deprecado requerendo informações sobre o cumprimento da diligência.

Citados, apresentaram resposta à acusação Victor (fls. 1771/1772) e Luan (fls. 1833/1844).

Victor alegou não ser o investigado no inquérito policial havendo discrepância entre os nomes e números de telefone investigados.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada.

O acusado Luan apresentou resposta à acusação, alegando matérias referentes ao mérito da acusação e requerendo a absolvição sumária (fls. 1833/1876).

Assim, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia em relação ao réu Luan.

Assim, a fim de regularizar o ciclo citatório e a apresentação de defesa pelos réus, cumpram-se os itens "2", "3", "4" e "6" desta decisão.

Fica autorizada a expedição de novo mandado de intimação no endereço informado às fls. 1796, caso ainda não diligenciado.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: GILDO LOPES PORTO JÚNIOR (OAB 21351/BA), BÁRBARA FREIRE MENDES DA SILVA (OAB 426549/SP), ALEXANDRE DOMIT (OAB 91301/PR), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP)
27/08/2025 15:53

Juntada de Ofício
27/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:36

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:34

Juntada de Ofício
19/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 19:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 17:37

Expedição de Carta precatória.
11/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:56

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:46

Expedição de Mandado.
03/08/2025 19:00

Juntada de Mandado
01/08/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:11

Expedição de Carta precatória.
01/08/2025 14:11

Expedição de Carta precatória.
01/08/2025 14:11

Expedição de Carta precatória.
31/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:21

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:21

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:21

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:21

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 21:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 19:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:33

Recebida a denúncia
23/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:18

Evoluída a classe de 279 para 300
18/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:36

Apensado ao processo
05/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 14:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 09:08

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:10

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2022 11:24

Apensado ao processo
31/03/2022 11:21

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 10:23

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 13:49

Expedição de Certidão.
09/12/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 08:12

Expedição de Certidão.
08/12/2021 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 04:45

Suspensão do Prazo
26/09/2021 10:23

Suspensão do Prazo
18/08/2021 12:52

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 14:39

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 05:06

Suspensão do Prazo
20/06/2021 19:08

Expedição de Certidão.
20/06/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2021 17:52

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 15:47

Suspensão do Prazo
09/03/2021 13:34

Expedição de Certidão.
09/03/2021 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2021 18:25

Expedição de Certidão.
01/03/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 18:32

Expedição de Certidão.
13/01/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 17:10

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:40

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2020 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 12:03

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 09:03

Expedição de Certidão.
27/11/2020 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 13:00

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 16:04

Decisão
09/11/2020 17:23

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:27

Expedição de Certidão.
21/10/2020 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 14:29

Expedição de Certidão.
14/10/2020 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2020 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 14:48

Expedição de Certidão.
15/09/2020 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 13:15

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:33

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2020 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2020 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 15:31

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 14:09

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:19

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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