TJSP - 1014571-23.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014571-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elizete Cristina da Costa - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24. 2- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - TEMA 24 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE NATUREZA "PROPTER LABOREM". 3 - ALEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO TEMA - PROVIDENCIA CAUTELAR DEFERIDA INCIDENTALMENTE EM FAVOR DA PARTE NAQUELA DEMANDA, OU SEJA, SEM CARÁTER "ERGA OMNES" - INVOCAÇÃO INSERVÍVEL PARA A ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607