22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000603-45.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozias Batista Teixeira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR inexigível o contrato associativo mencionado na petição inicial, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores referentes aos débitos declarados inexigíveis, indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato fraudulento, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir dos respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão resolveu o processo, e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe.

P.I.C.

Pontal, 20 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
07/07/2025 07:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 21:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:09

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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