28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526682-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA -

VISTOS. 1.

Cumpra-se o V.Acórdão. 2.

Torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 3.

Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791).

Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 4.

Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 5.

Fica determinado, em virtude do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, o perdimento do(s) bens e veículos apreendido(s) às fls.

Outro bem / Objeto: POCHETE, quantidade 2, em favor da União, ou para que sejam destinados à destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 6.

Em relação aos valores apreendidos, no montante de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) fica de igual modo declarado seu perdimento, oficiando-se ao Diretor da SENAD/FUNAD (Secretaria Nacional Antidrogas), CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão, sentença condenatória e trânsito em julgado.

Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 (quinze) dias a juntada de comprovante de transferência.

No silêncio, oficie-se. 7.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8.

Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, oficiando-se à Autoridade Policial para que adote as providências necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente despacho como ofício, para os devidos fins.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO EDSON DE AMORIM (OAB 472639/SP)
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 21:12

Juntada de Mandado
26/06/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/04/2025 09:15

Guia Eletrônica Enviada
14/04/2025 15:06

Guia Eletrônica Rejeitada
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:49

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:19

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/03/2025 23:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 04:13

Suspensão do Prazo
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:30

Expedição de Ofício.
23/01/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 14:47

Juntada de Mandado
04/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:03

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:03

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:03

Expedição de Ofício.
29/11/2024 09:46

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:30

Expedição de Ofício.
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:25

Recebida a denúncia
26/11/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:30:00, 16ª Vara Criminal.
26/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/11/2024 08:08

Evoluída a classe de 279 para 283
19/11/2024 21:46

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 12:09

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 14:02

Expedição de Mandado.
10/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
10/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/11/2024 12:40

Expedição de Ofício.
10/11/2024 12:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/11/2024 11:52

Mudança de Magistrado
10/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
10/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 07:29

Juntada de Certidão
10/11/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/11/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012786-76.2025.8.26.0004

Marcia das Dores Silva

Amc - Servicos Educacionais LTDA

Advogado: Katia Regina da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1033594-23.2023.8.26.0053

Karen Cristina Pizani

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniela Coelho Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0027935-72.2024.8.26.0002

Lemo Latin America Comercio, Importacao,...

One Par Technologies Montagem de Cabos D...

Advogado: Fernando Jorge Damha Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2017 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1012204-28.2025.8.26.0602

Sergio Schreiner Ribeiro Filho

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Adriano Alves de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1526682-73.2024.8.26.0228

Jefferson Silva de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Antonio Edson de Amorim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:29

Exibir Processo