TJSP - 1515180-94.2021.8.26.0050

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A ESCLARECER

JOYCE APARECIDA SILVA FERREIRA

DANILO DE MELO PIRES

CPF *67.***.*23-39

DIEGO FERNANDO RIBEIRO

IDIOGELES BARROS DA SILVA

CPF *39.***.*22-03

MARIANA MONTEIRO ZAFANI

DENIS JEFFERSON MACIEL DE SOUSA

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF *96.***.*49-90

GRACE PORFIRIO DE CARVALHO

CPF *80.***.*83-35

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

LUIZ ANTONIO E SILVA

OAB: 286639/SP

CPF *76.***.*01-48

GABRIELLE BORBA DE PAULA

OAB: 456598/SP

CPF *85.***.*42-55

Terceiro

Partes

E: DEIVIDSON NUNES DA SILVA

CATIA DE SOUSA MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO BATISTA PEREIRA PORTO - PC

EUCLYDES SILVERIO NETO

CPF *19.***.*51-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1515180-94.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANILO DE MELO PIRES - "Trata-se de ação penal, promovida pelo Ministério Público, em face de JOYCE APARECIDA SILVA FERREIRA, GRACE PORFIRIO DE CARVALHO, DANILO DE MELO PIRES, DIEGO FERNANDO RIBEIRO e IDIOGENES BARROS DA SILVA como incursos no artigo 171, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70 ambos do Código Penal.

    Ocorre que, sobreveio a notícia da existência de processo idêntico, onde se apuram os mesmos fatos, que tramita perante a 2ª Vara De Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, sob o número 1510801-61.2021.8.26.0228, cuja a denúncia e seu recebimento são anteriores a desses autos.

    Assim, a Defesa dos acusados GRACE e DIEGO, manifestou-se a fls. 484/486, reiterada as fls. 610, pela extinção do feito sem julgamento de mérito sob alegação de litispendência, com o que concordou o Ministério Público (fls. 618), com exceção de IDIOGENES.

    Aberta a presente audiência, as demais defesas, de JOYCE, DANILO e IDIOGENS foram favoráveis à extinção do feito nos mesmos termos requerido pela Defensoria Pública. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.Acolho a manifestação das defesas, já que caracterizado o fenômeno da litispendência.

    Com efeito, para sua configuração é necessária a existência, simultaneamente, de duas ações em curso para apurar o mesmo fato, o que veio devidamente comprovado nos autos em tela.

    Ademais, considerando o andamento processual dos dois processos referidos é ocaso de se extinguir o processo que tramita neste juízo vez que a denúncia naqueles autos foi recebida em 24.11.2021 para apuração dos mesmos fatos e em relação aos mesmos acusados.

    Ademais, já sobreveio sentença condenatória no processo 1510801-61.2021.8.26.0228 em relação aos acusados GRACE, DIEGO, JOYCE e DANILO; e, em relação ao acusado IDIOGENES, já há audiência designada para o próximo dia 08/09/2025 no processo 0017181-58.2023.8.26.0050, desmembrado daquele outro processo, em que o réu foi devidamente citado.

    Nestes termos, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que aplico por analogia.

    Assim, ficam revogadas eventuais outras medidas cautelares vigentes nos autos.

    Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

    R.C." - ADV: GABRIELLE BORBA DE PAULA (OAB 456598/SP)

  • 26/08/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 22:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2025 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 22:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 21:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2025 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2025 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2025 23:31

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 11:28

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2025 08:42

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 14:17

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 11:09

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 03:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 22/01/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/01/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/10/2024 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 19:34

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 15/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 17:52

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2024 07:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 06:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2023 23:37

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/12/2023 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/07/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 12:33

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 01/02/2023 18:30

    Recebida a denúncia

  • 10/01/2023 13:45

    Mudança de Magistrado

  • 09/01/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 13:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/12/2022 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/11/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 04/11/2022 13:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/11/2022 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2022 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/09/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/04/2022 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/02/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 13:10

    Decisão

  • 11/02/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 21:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 21:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 16:21

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/10/2021 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2021 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/08/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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