05/09/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000734-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Cristina Delmonte - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Chamo o feito à ordem.

Fls. 312: A Defensoria Pública destacou a impossibilidade de reservar o valor mencionado, uma vez que se trata de perícia médica a ser realizada pelo IMESC, conforme previsto no artigo 3º, inciso VI, da Deliberação CDSP nº 92/2008.

Ressaltou, ainda, que tal reserva somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no Comunicado Conjunto nº 555/2022, quais sejam: (i) perícia domiciliar; (ii) cirurgia plástica; (iii) oftalmologia; (iv) neurologia; (v) endocrinologia; e (vi) discussão de erro médico nas especialidades acima elencadas (ofício de fls. 212).

Assim, considerando que a perícia médica requerida nos presentes autos deve ser realizada por especialista em ortopedia especialidade não contemplada nas exceções do referido comunicado, determino que a produção da prova pericial médica seja realizada pelo IMESC.

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 339.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC requisitando a realização da perícia, bem como informando que os honorários periciais adiantados são de responsabilidade da autora (beneficiária de justiça gratuita) e do réu.

Assim, o réu deverá adiantar 1/2 do valor da perícia (honorários já recolhidos as fls. 301/302).

Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá ser requisitada a perícia ao IMESC.

Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes. - ADV: CAIO SPINA MONTI (OAB 443214/SP), CINDY GRANÇO GALLIGANI (OAB 442916/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2025 21:28

Suspensão do Prazo
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:57

Expedição de Ofício.
21/03/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
28/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:53

Expedição de Ofício.
07/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 23:41

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:25

Juntada de Ofício
22/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
25/11/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
01/07/2023 05:49

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:25

Mudança de Magistrado
06/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 22:04

Suspensão do Prazo
28/04/2023 11:34

Expedição de Carta.
25/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2023 07:47

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:37

Mudança de Magistrado
10/03/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 15:03

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:41

Mudança de Magistrado
08/02/2023 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2023 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2023 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2023 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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