TJSP - 1004061-51.2014.8.26.0597

1ª instância - 03 Civel de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

MARCA TELECOM LTDA

CNPJ: 04.491.788/0001-37

Advogados

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB: 110410/SP

CPF *46.***.*22-38

Polo Passivo

Partes

SOLANGE APARECIDA MARONESI BORGES ME

CNPJ: 10.760.145/0001-44

Advogados

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

Terceiro

Partes

LUT LEILOES

CNPJ: 10.760.145/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004061-51.2014.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marca Telecom Ltda - SOLANGE APARECIDA MARONESI BORGES ME -

    Vistos.

    Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio comporta acolhida.

    Isso porque, os documentos de fls.531/532 indicam que os bloqueios das quantias são oriundos exclusivamente de conta salário da executada SOLANGE. É certo também que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, de modo que a quantia é impenhorável, nos termos do art.833, IV e X do CPC: "Art. 833.

    São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados Insurgência da exequente, que pretende a manutenção do bloqueio dos valores depositados na conta poupança da executada Descabimento - Hipótese em o montante constrito é impenhorável, haja vista que está depositado em poupança e não sobeja o montante de 40 salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários mínimos, inclusive aquela mantida em conta corrente Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da agravada, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé Precedente do C.

    STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053657-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) (grifei).

    Por fim, cediço mencionar que em recente julgado o STJ entendeu ser incabível a penhora de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2ª Seção. 3.

    A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

    Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) (grifei).

    Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls.524/528 e, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o desbloqueio, com urgência, das quantias encontradas na pesquisa Sisbajud.

    Sem prejuízo, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.

    Intimem-se. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), VITOR BONINI TONIELLO (OAB 210542/SP)

  • 01/09/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 19:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 10:12

    Ato ordinatório

  • 22/07/2025 02:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 12:33

    Ato ordinatório

  • 15/07/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 01:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:13

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:09

    Ato ordinatório

  • 24/03/2025 16:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 09:04

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/02/2025 01:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:54

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 04/07/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 16:31

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 09/05/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 16:59

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 28/03/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 00:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 11:45

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 12:44

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 09:49

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 30/01/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 08:57

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 14:55

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 11:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 10:05

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/06/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 21:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2021 12:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 01/06/2021 06:56

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 07:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 12:48

    Decisão

  • 27/05/2021 07:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 07:58

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 21:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 20:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 11:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/04/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 03:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2021 18:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2021 07:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/12/2020 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2020 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2020 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2019 06:40

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 11:15

    Decisão

  • 24/09/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 02:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/07/2018 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 00:43

    Hasta Pública Deferida

  • 14/06/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 05:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 14:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/05/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2018 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2018 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 18:08

    Decisão

  • 28/03/2018 09:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 01:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2018 15:42

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/02/2018 12:35

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2018 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2018 12:30

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2017 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2017 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 17:46

    Decisão

  • 01/11/2017 11:17

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2017 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2017 15:01

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 26/10/2017 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 16:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 29/09/2017 16:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2017 17:24

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2017 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 12:34

    Decisão

  • 19/06/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 17:42

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/05/2017 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 07:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 10:53

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2017 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 15:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2016 15:48

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 18:06

    Decisão

  • 19/10/2016 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2016 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2016 16:49

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/08/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 07:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2016 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 10:07

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2016 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2016 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2016 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2016 11:46

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/07/2016 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2016 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2016 11:21

    Decisão

  • 29/06/2016 10:12

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2016 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 11:09

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 18:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/05/2016 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 07:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 17:06

    Ato ordinatório

  • 18/04/2016 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2015 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2015 16:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/11/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2015 15:55

    Decisão

  • 28/10/2015 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2015 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 08:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2015 14:57

    Decisão

  • 07/10/2015 17:40

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 15:53

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 31/08/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2015 11:13

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2015 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2015 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 17:07

    Ato ordinatório

  • 19/01/2015 17:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2015 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2015 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2015 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2014 18:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2014 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2014 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2014 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2014 18:11

    Ato ordinatório

  • 03/12/2014 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2014 13:20

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2014 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2014 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2014 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2014 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2014 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 15:39

    Ato ordinatório

  • 20/08/2014 09:40

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2014 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2014 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2014 15:28

    Ato ordinatório

  • 04/08/2014 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 16:03

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/07/2014 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2014 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2014 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2014 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2014 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2014 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2014

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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