08/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003729-70.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Juliano Rezende dos Santos - Recorrido: Valiprev - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 5.170/2015 EXCLUI O BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DE BENEFICIÁRIOS - FALECIMENTO DA "DE CUJUS" SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUTOR QUE JÁ CONTA 18 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO AO CASO DO PRECEITO "TEMPUS REGIT ACTUM".2 - LEI PREVIDENCIÁRIA Nº 8.213/1991 FIXA REGRAS GERAIS PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE TEMAS DO SEU PECULIAR INTERESSE, INCLUINDO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Pêgo (OAB: 490807/SP) - Luis Carlos Pêgo (OAB: 204531/SP) - Marcella Massaini Barbieri (OAB: 306885/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:58

Julgado Virtualmente
08/08/2025 21:33

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio
05/02/2025 12:15

Processo Cadastrado
04/02/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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