22/08/2025 12:22

Prazo
22/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004028-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE MANEJO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY, COM CRONOGRAMA E RELATÓRIOS TRIMESTRAIS, SOB PENA DE MULTA POR ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, CONFORME O ARTIGO 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PLANO DE MANEJO É ESSENCIAL PARA A GESTÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CONFORME ART. 27 DA LEI Nº 9.985/2000. 4.

A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE SUA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NÃO É VIÁVEL SEM A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO ESTÃO COEXISTINDO. 2.

DEVE-SE AGUARDAR O REGULAR ANDAMENTO DOS AUTOS PARA SE CONCLUIR PELA IMPOSIÇÃO DA CRIAÇÃO NO TEMPO E MODO PEDIDOS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º; LEI Nº 9.985/2000, ART. 27; CPC, ART. 300.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) - 1° andar
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
08/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:48

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:01

Acórdão registrado
08/08/2025 14:03

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:30

Provimento
07/08/2025 13:30

Julgado
25/07/2025 15:29

Ato ordinatório
24/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:13

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:13

Inclusão em Pauta
20/06/2025 12:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/06/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:51

Parecer - Prazo - 30 dias
17/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:11

Prazo
09/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:57

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 18:18

Despacho
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio
02/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/04/2025 09:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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