10/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:29

Protocolo Juntado
02/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:48

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:48

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514556-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE MODESTO DE PAULA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Giovana Furtado de Oliveira

Vistos. 1) Diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação de CARLOS HENRIQUE MODESTO DE PAULA, expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Expeça-se certidão de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre a execução da pena de multa. 3) Comunique-se a ocorrência da condenação ao IIRGD e ao TRE. 4) Em cumprimento ao determinado na sentença, encaminhe-se esta decisão ao 13º Distrito Policial da Capital para que proceda à incineração das drogas apreendidas e relacionadas ao boletim de ocorrência nº HW4024-1/2025, lavrado em 30/05/2025. 5) Decreto o perdimento do automóvel da marca Fiat, modelo Palio ELX Flex, de placas EBJ9816, apreendido e relacionado ao boletim de ocorrência HW4024-1/2025, em benefício da União, servindo esta decisão como ofício a ser encaminhado ao 13º Distrito Policial da Capital e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 6) Intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o telefone celular apreendido, apresentando os documentos necessários à comprovação da propriedade. 7) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 8) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: PEDRO JOSÉ SANCHES DE SOUZA (OAB 417835/SP), AYRTON FERREIRA GABIRA JUNIOR (OAB 245028/SP)
29/08/2025 15:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 16:30

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514556-54.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE MODESTO DE PAULA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu dos Santos Souza, qualificado nos autos, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 300 (trezentos) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/06.

Substituo a pena privativa e liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, também pelo período de 03 (três) anos, e por uma pena de multa, no valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo do pagamento da pena de multa anteriormente estipulada.

Em virtude da presente decisão, em especial quanto ao regime inicial e modalidade de pena ora estipulados, e considerando que estão ausentes, no momento, para o caso vertente, os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. - ADV: PEDRO JOSÉ SANCHES DE SOUZA (OAB 417835/SP), AYRTON FERREIRA GABIRA JUNIOR (OAB 245028/SP)
27/08/2025 18:51

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 04:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:13

Juntada de Mandado
14/07/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:12

Juntada de Mandado
03/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:21

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:40:00, 24ª Vara Criminal.
01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:56

Recebida a denúncia
26/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:14

Expedição de Alvará.
10/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:42

Revogada a Prisão
09/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:32

Evoluída a classe de 279 para 300
05/06/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 16:14

Evoluída a classe de 279 para 300
02/06/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
31/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:48

Expedição de Mandado.
31/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:19

Expedição de Ofício.
31/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:48

Mudança de Magistrado
31/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 07:19

Juntada de Certidão
31/05/2025 07:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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