27/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504845-48.2024.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Leve - JOSE RAILSON SILVA - - Luiz Gustavo do Carmo Alves e outros -

Vistos.

Dispensado o relatório, passo ao julgamento.

Tendo em vista o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luiz Gustavo do Carmo Alves e JOSE RAILSON SILVA, com fundamento nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95.

Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD.

Em relação ao autor do fato Marcelo Vieira da Paixão Junior, OFICIE-SE para busca de endereços junto às operadoras de telefonia.

Havendo mídia fornecida pela delegacia ou pela parte sem pedido de restituição, ante a extinção da punibilidade, destrua-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP)
25/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 17:55

Expedição de Ofício.
25/10/2024 17:55

Expedição de Ofício.
25/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:24

Realizada Transação Penal
24/10/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:33

Juntada de Mandado
08/10/2024 11:55

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 19:17

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:40

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
21/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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