22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049765-38.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aline Alves Ramos *50.***.*10-17 - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA E INTERNET.

PORTABILIDADE.

PEDIDO DE CANCELAMENTO POSTERIOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM INCIDÊNCIA DE MULTA POR ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DOCUMENTAÇÃO ALOJADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PROPOSTA COMERCIAL CONTINHA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PACOTE CONTRATADO E AS CONDIÇÕES DE FIDELIDADE.A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES É PERMITIDA PARA CONSUMIDORES CORPORATIVOS, CONFORME RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL, NÃO HAVENDO ILICITUDE NO PACTUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CLAREZA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A FIDELIDADE CONTRATUAL DE 24 MESES É VÁLIDA PARA CONSUMIDORES CORPORATIVOS, PERMITINDO A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATELJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005616-51.2024.8.26.0016, REL.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 14/04/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019698-32.2024.8.26.0002, REL.

EDUARDO GESSE, J. 09/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:51

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:57

Despacho
24/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio
03/04/2025 09:54

Processo Cadastrado
31/03/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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