22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048645-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Ricardo Monchui - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS QUE NÃO FORAM PAGAS.

ADMISSIBILIDADE.

HORAS EXTRAS REALIZADAS PELO AUTOR.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DE HORAS EXTRAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA EM PARTE SÓ PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ACERCA DOS VALORES AINDA DEVIDOS AO AUTOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes (OAB: 167836/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:15

Julgado Virtualmente
18/08/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
28/07/2025 10:50

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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